LEI COMPLEMENTAR Nº 989, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 – Determina o fim da suspensão de prazos estabelecida pela Lei Complementar nº 967, de 27 de abril de 2020, que estabelece, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no Distrito Federal, a contagem dos prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade, no âmbito do Distrito Federal, para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos, na Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 113, DE 17 DE JULHO DE 2019 – Altera o art. 19, § 8º da Lei Orgânica do Distrito Federal que passa a vigorar com a seguinte redação: É proibida a designação para função de confiança ou a nomeação para emprego ou cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, pessoa condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena, salvo se sobrevier decisão judicial pela absolvição do réu pela extinção da punibilidade.

LEI Nº 6.485, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 – Altera a Lei nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências. (DODF 19/01/2020).

LEI COMPLEMENTAR Nº 964, DE 09 DE JANEIRO DE 2020 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal das autarquias e das fundações publicas. (DODF 10/01/2020).

LEI COMPLEMENTAR Nº 962, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, e da Lei Complementar nº 681, de 16 de janeiro de 2003, que reestrutura a carreira de procurador do Distrito Federal, e dá outras providências.

LEI Nº 6.447, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2016-2019, aprovado pela Lei nº 5.602, de 30 de dezembro de 2015, com alteração que especifica.

LEI Nº 6.432, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o caput do art. 42 da Lei nº 4.990, de 12 de dezembro de 2012, que regula o acesso a informação no Distrito Federal previsto no art. 5º, XXXIII, no art. 37,§ 3º, II e no art. 216,§ 2º, da Constituição Federal e nos termos do art. 45, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 956, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 – Altera o art. 83, II da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 954, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019 – Altera a lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito  Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

LEI COMPLEMENTAR Nº 953, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019 – Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

LEI Nº 6.352, DE 7 DE AGOSTO DE 2019 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2020 e da outras providências.

LEI Nº 6.335, DE 22 DE JULHO DE 2019 – Institui o Fundo de Combate a Corrupção.

LEI Nº 6308, DE 13 DE JUNHO DE 2019 – Altera a Lei nº 6.112, de 2 de fevereiro de 2018, que dispõe do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder, e da outras providências.

LEI Nº 6.216, DE 17 DE AGOSTO DE 2018 – Dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício financeiro de 2019 e da outras providências.

LEI Nº 6.112, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2018 – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Programa de Integridade nas empresas que contratarem com a Administração Pública do Distrito Federal, em todas as esferas de Poder, e da outras providências.

LEI Nº 3.163, DE 03 DE JULHO DE 2003 – Altera a Lei nº 3.105, de 27 de dezembro de 2002, que institui Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Poder Executivo do Distrito Federal – SICAO e o Sistema de Planejamento, Orçamento e Administração Financeira, Contábil e Patrimonial do Poder Executivo do Distrito Federal- SIPOA.

LEI Nº 3.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002 – Cria a Corregedoria-Geral do Distrito Federal e institui o Sistema de Correição, Auditoria e Ouvidoria do Distrito Federal – SICAO.

LEI Nº 2.299, DE 21 DE JANEIRO DE 1999 – Cria a Secretaria Extraordinária e os cargos de natureza especial e em Comissão no Quadro de Pessoal da Estrutura Administrativa do Distrito Federal.

LEI Nº 13.869, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019 – Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).