Ações e Programa

 

Ficha Limpa

 

A Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 20 de dezembro de 2011 concretizou a chamada “ficha limpa” no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal ao instituir critérios impeditivos para posse em cargos, empregos e funções públicas. Na oportunidade, foram alteradas as redações dos seus artigos 10, §3º; 19, §8º; 82, §9º; 85, parágrafo único; 105; 110, parágrafo único e 365, §2º.

 

Em 09 de março de 2012, foi editado o Decreto 33.564, de 09 de março de 2012, revogado pelo Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019, posteriormente alterado pelo Decreto nº 40.335, de 20 de dezembro de 2019, os quais regulamentaram as hipóteses de impedimento para posse e exercício em cargo público na Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

 

Esses decretos fazem menção a um Comitê, cuja função precípua é oferecer embasamento técnico nos casos de possíveis impedimentos para a posse e exercício em cargos públicos no âmbito da Administração Pública do Distrito federal. A Portaria nº 165, de 14 de agosto de 2012, revogada pela Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2020, dispõe sobre o funcionamento e as atividades do referido Comitê.

 

O representante da Controladoria-Geral do Distrito Federal presidirá o Comitê, que será composto por servidores representantes dos órgãos:

   – Casa Militar, da Governadoria do Distrito Federal;

   – Casa Civil, da Governadoria do Distrito Federal;

   – Consultoria Jurídica, do Gabinete do Governador do Distrito Federal;

   – Secretaria de Estado de Economia; e

   – Controladoria-Geral do Distrito Federal.

 

Atualmente, o Comitê Ficha Limpa é composto pelos seguintes representantes (última atualização –  Portaria nº  23/2021, de 18/02/21, publicada no DODF de 23/02/21):

 

I – Secretaria de Estado de Economia, como titular, Rodrigo Oliveira Alvares e José Eustáquio dos Santos, como suplente;

II – Casa Civil, como titular, Bruno Sigmaringa Seixas e Ariel Sangaletti Bezerra, como suplente;

III – Casa Militar, como titular, Aurélio Galdino e Jacqueline Nathaly Barbosa De Oliveira, como suplente;

IV – Consultoria Jurídica do Distrito Federal, como titular, Layla Kaboudi e Francine Soares da Cunha, como suplente;

V – Controladoria-Geral do Distrito Federal, como titular, Ismara de Lima Roza Gomes e Etiene Barbosa Ramos, como suplente.

 

O Comitê Ficha Limpa se reunirá sempre que houver convocação do seu presidente, motivada por consultas enviadas pelos órgãos e entidades que compõem o Distrito Federal por força do comando do art. 3º do Decreto nº 39.738/2019.

 

Legislação

 

 

Portaria nº 10, de 15 de janeiro de 2020 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê de que trata o Decreto nº 39.738, de 28 de março de 2019.

 

Portaria nº 165, de 14 de agosto de 2012 – Dispõe sobre o funcionamento e as atividades do Comitê de que trata o Decreto nº 33.564, de 9 de março de 2012.

 

Decreto – GDF – nº 33.564, de 09 de Março de 2012 – Regulamenta as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder Executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade.

 

Lei Complementar nº 840, de 23 de Dezembro de 2011 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.

 

Lei Orgânica do Distrito Federal, de 8 de junho de 1993 – Constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana.

 

Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990 – Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

 

Constituição da República Federativa do Brasil, de 05 de Outubro de 1988.

 

Portal de Correição do Distrito Federal

CGDF

Anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1200. - CEP: 70075-900