Normativos

 

Circular

 

Circular n.º1/2020-CGDF/SUCOR/COSUC

Orienta acerca de suspensão de prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito deste ente federal. (processo SEI nº 00480-00001880/2020-10), de 28 de abril de 2020.

 

 

Manual

 

Manual Teórico de Tomada de Contas Especial (TCE)

 

Coletânea de Jurisprudências em Atividade Disciplinar

 

Manual Teórico de Processo Administrativo (PAD)

 

Manual de Processo Administrativo Disciplinar

 

Coletânea de Jurisprudência em Tomada de Contas Especial

 

Manual Prático de Procedimentos Disciplinares

 

Manual Prático de Tomada de Contas Especial

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