Normativos

 

Circular

 

Circular n.º1/2020-CGDF/SUCOR/COSUC

Orienta acerca de suspensão de prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito deste ente federal. (processo SEI nº 00480-00001880/2020-10), de 28 de abril de 2020.

 

 

Manual

 

Coletânea de Jurisprudência em Tomada de Contas Especial

 

Manual Prático de Procedimentos Disciplinares

 

Manual Prático de Tomada de Contas Especial

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