DECISÃO NORMATIVA Nº 1/2024, DE 20 DE MARÇO DE 2024 – TCDF: Altera a Decisão Normativa nº 5/21, que dispõe sobre a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

DECISÃO NORMATIVA Nº 5/2021, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 – TCDF: Dispõe sobre a prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento ao erário no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

DECISÃO Nº 3.681, DE 31 DE JULHO DE 2018 – TCDF – Permite a cominação excepcional de pena mais branda do que a demissão às infrações previstas no art. 193, IX e X, caput, Lei Complementa 840/2011 – (página 05).

DECISÃO Nº 5.626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005 – TCDF – Determinação aos órgãos e entidades da Administração Pública do DF que adotem as devidas providencias para informar e manter atualizados os dados relativos as sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, de acordo com o art. 74, do Decreto nº 37.296/16 – (página 32).