Circular

Circular n.º1/2020-CGDF/SUCOR/COSUC

Orienta acerca de suspensão de prazos processuais e prescricionais dos processos administrativos, enquanto perdurar o estado de calamidade pública no âmbito deste ente federal. (processo SEI nº 00480-00001880/2020-10), de 28 de abril de 2020.

Manuais

Manual Prático de Procedimentos Disciplinares – 2024

Manual Teórico de Processo Administrativo Disciplinar – 2024

Manual Teórico de Processo Administrativo de Responsabilização – 2024

Coletânea de Decisões em Tomada de Contas Especial – TCDF – 2024

Manual Prático de Processo Administrativo de Responsabilização – 2024