Fluxograma – Processo Administrativo de Responsabilização – Baseado no Decreto nº 37.296, de 29 de abril de 2016, o qual disciplina no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal a aplicação da Lei nº 12.846/2013, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.