DECRETO Nº 46.843, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2025 – Estabelece o procedimento para nomeação e as hipóteses de impedimento para a posse e exercício na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade, e dá outras providências.

DECRETO Nº 44.330, DE 16 DE MARÇO DE 2023 – Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

DECRETO Nº 39.873, DE 07 DE JUNHO DE 2019 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo.

DECRETO Nº 39.860, DE 30 DE MAIO DE 2019 – Dispõe sobre a proibição de participação, direta, indireta, de licitação, contratação, execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens agentes públicos de órgãos e entidades da Administração Pública.

DECRETO Nº 39.701, DE 07 DE MARÇO DE 2019 – Delegação de competência ao Secretário de Estado Controlador-Geral do Distrito Federal julgamentos PAD de demissão.

DECRETO Nº 37.766, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 – Altera o Decreto n° 37.296, de 29 de abril de 2016, que disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

DECRETO DISTRITAL Nº 39.034, DE 07 DE MAIO DE 2018 – Altera o decreto nº 33.564, de 09 de março de 2012 que regulamenta as hipóteses de impedimento para posse e exercício na administração pública direta e indireta do Poder executivo do Distrito Federal em função de prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade)

DECRETO Nº 37.296, DE 29 DE ABRIL DE 2016 – Disciplina, no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, a aplicação da Lei n° 12.842/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.

DECRETO Nº 37.096, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 – Define procedimentos para instrução e instauração de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal e altera o inciso III do § 7° do art. 46 e o art. 132, ambos do Decreto n° 32.598, de 15 de dezembro de 2010, e dá outras providências.

DECRETO Nº 36.974, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.

DECRETO Nº 35.831, DE 19 DE SETEMBRO DE 2014 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.

DECRETO Nº 32.751, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2011 – Dispõe sobre a vedação do nepotismo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo do Distrito Federal.

DECRETO Nº 27.069, DE 14 DE AGOSTO DE 2006 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.

DECRETO Nº 26.993, DE 12 DE JULHO DE 2006 – Altera do Decreto 26.851, de 30 de maio de 2006, que regulamenta a aplicação de sanções administrativas previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de julho de 1993 e 10.520, de 17 de julho de 2002, lei do pregão.