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14/10/22 às 12h21 - Atualizado em 14/10/22 às 12h22

Base Jurídica

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A legislação  referente à área correcional da Controladoria-Geral do Distrito Federal está disponível na Base Jurídica Institucional.

 

Consulte aqui (na aba SUCOR)  Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas, Ordens de Serviço, Decisões e Resoluções.

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