O 5° Encontro de Corregedorias do Distrito Federal discutiu temas importantes como LGPD e assédio sexual e moral

O 5° Encontro de Corregedorias do Distrito Federal, evento organizado pela Controladoria-Geral do DF, foi realizado nos dias 18 e 19 de outubro, no auditório do Ministério Público do DF e Territórios, em Brasília. Foram mais de 300 participantes diários, representando diversas instituições e órgãos de controle para debater temas importantes e atuais para a área disciplinar. O evento trouxe debate sobre temas como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), atestados médicos travando processos administrativos disciplinares (PADs) e assédio sexual e moral.

O controlador-geral do Distrito Federal, Daniel Lima, ponderou sobre os benefícios de um encontro como esse: “Nós podemos nos debruçar sobre as principais dores das nossas áreas de corregedoria do Distrito Federal e, em especial porque a Controladoria-Geral do Distrito Federal é que dá o norte nos debates da matéria”.

“Atuar na correição é uma missão muito nobre, e para isso a gente tem uma imensa responsabilidade. Para atuarmos com excelência precisamos de muito conhecimento, e esse evento é para isso”, afirmou a subcontroladora de Correição Administrativa da CGDF, Ismara Roza.

O primeiro dia contou com a palestra sobre o limite do fornecimento de dados pessoais e sensíveis sob a ótica da LGPD, com Fabrício da Mota, conselheiro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. Ele enfatizou que os dados sensíveis têm potencial para causar riscos de discriminação e, portanto, é essencial implementar medidas administrativas para garantir a proteção adequada durante o tratamento desses tipos especiais de dados pessoais.

“Por definição legal, são aqueles dados cujo tratamento pode repercutir em risco de discriminação para o cidadão. Então, havendo a necessidade de o poder público tratar dados pessoais sensíveis, há também a necessidade de acomodar medidas administrativas, organizacionais e de segurança cibernética”, explicou.

Em seguida foram anunciados os vencedores do Concurso de Melhores Práticas em Correição. A premiação apresentada pelo controlador-geral adjunto, Breno Albuquerque, consagrou as três melhores iniciativas no âmbito da correição:

→ 1° lugar: Secretaria de Saúde do DF, pela elaboração do site/aplicativo Base de Conhecimento

→ 2° lugar: Secretaria de Obras e Infraestrutura do DF, pela elaboração do primeiro manual de procedimentos correcionais

→ 3° lugar: Secretaria de Justiça e Cidadania do DF, pela realização da Semana de Integridade

A “Prescrição na TCE: marco interruptivo e responsabilização do tomador”, foi o assunto da palestra do secretário de Controle Externo da Secretaria de Contas do Tribunal de Contas do DF, Elwys Reis, que falou sobre como o tema exige uma atuação mais efetiva dos órgãos: “A prescrição é um tema relevante e atual, porque exige dos órgãos uma atuação mais efetiva e mais eficiente, essa eficiência na administração pública não vai só na execução, vai no controle também”, ressaltou.

Outro tema discutido no encontro foi “O que fazer quando atestados médicos travam o processo disciplinar?”, com Gilberto Waller, corregedor da Procuradoria-Geral Federal. Waller pontuou sobre como o problema mental está crescendo dentro da administração pública e como isso vem influenciando os processos disciplinares. “O processo disciplinar é instaurado com pessoas que não deveriam responder porque elas estão em estado de sofrência de algum problema de sanidade mental, ou ainda, nos casos de atestado médico, a apuração disciplinar é prejudicada. A ideia é a gente tentar um novo enfoque para administração pública e tratar o tema”, afirmou.

O corregedor-geral da União, Ricardo Wagner, que falou sobre a apuração das práticas de assédio na administração pública, um tema de destaque no papel das corregedorias: “No âmbito da apuração disciplinar, das corregedorias, esse é um tema de enorme relevância, porque ainda hoje há uma dificuldade muito grande no recebimento dessas denúncias, no tratamento, mas principalmente na apuração e identificação dos casos”, declarou.

O evento também serviu de palco para o lançamento de materiais elaborados pela CGDF e que são essenciais para o trabalho da área de correição: o Manual Teórico de Tomada de Contas Especial (TCE) e a Coletânea de Jurisprudências em Atividade Disciplinar. Também foi feita a atualização do Manual Teórico de Processo Administrativo (PAD).

Fonte e fotos: CGDF

Edição: Agência Brasília/Débora Cronemberger