15/10/21 às 17h19 - Atualizado em 13/10/22 às 17h38

GDF determina retorno dos prazos para processos administrativos de responsabilização no DF

COMPARTILHAR

 

A contagem vale a partir de 13 de novembro e inclui processos administrativos de servidores e empregados públicos, e de Pessoas Jurídicas

 

Nesta quinta-feira (14) foi publicada a Lei Complementar nº 989/21, que determina o fim da suspensão da contagem de prazos dos processos administrativos de apuração de responsabilidade de servidores e empregados públicos no Distrito Federal. Isso significa que os prazos anteriormente suspensos pela Lei Complementar 967/20 voltam a ser contados a partir do dia 13 de novembro de 2021.

 

O controlador-geral do DF, Paulo Martins, dirige o órgão responsável pela área de correição administrativa do GDF e explica os prazos que voltam a ser contados a partir de 13 de novembro: “A Controladoria-Geral do DF e os demais órgãos seguiram analisando os processos administrativos instaurados. O que foi suspenso à época eram apenas os prazos, não os processos. Essa suspensão de prazo se referia também aos prazos prescricionais”.

 

A Lei Complementar nº 989/21 é de autoria do Poder Executivo e foi aprovada pela Câmara Legislativa do DF. O retorno da contagem também vale para a responsabilização de Pessoas Jurídicas e para aplicação das sanções previstas na Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e em outras normas aplicáveis a servidores e empregados públicos.

 

Confira aqui a Lei Complementar Nº 989/2021, publicada na página 4 do Diário Oficial do Distrito Federal.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

Portal de Correição do Distrito Federal

CGDF

Anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1200. - CEP: 70075-900