5/12/22 às 14h13 - Atualizado em 23/06/25 às 17h05

Controladoria-Geral do DF edita Instrução Normativa sobre Tomada de Contas Especial

COMPARTILHAR

 

 

As regras valem para órgãos e entidades do GDF, publicadas no Diário Oficial do Distrito Federal

 

A Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF) editou a Instrução Normativa nº 5, de 11 de novembro de 2022 (IN), estabelecendo normas de instauração, organização e processamento de tomadas de contas especiais no âmbito do Poder Executivo do Distrito Federal. A IN foi publicada no Diário Oficial do DF, na quarta-feira (29/11).

 

A IN estabelece a instauração da prestação de contas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Distrito Federal responda, ou que, em nome do Governo do Distrito Federal (GDF), assuma obrigações de natureza pecuniária. A Instrução Normativa nº 5 define todas as medidas preliminares às tomadas de contas especiais e apresenta os modelos de documentos do tomador de contas especial, nos anexos I a III, que podem ser acessados aqui.

 

Para o controlador-geral do DF, Daniel Lima, a Instrução Normativa vem para fortalecer e regularizar o processo de Tomada de Contas Especial no Distrito Federal, ressaltando que toda instauração de TCE deve ser uma exceção: “Só devemos instaurar uma TCE depois de esgotadas todas as providências administrativas internas para a regularização e ao ressarcimento ao erário”, esclarece.

 

A Tomada de Contas especial se dará por omissão em prestar contas, cometimento de irregularidades com dano ao dinheiro, bens ou valores públicos, dano ao patrimônio público e não comprovação da aplicação dos recursos públicos.

 

Acesse aqui a Instrução Normativa nº 5, de 11 de novembro de 2022.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

thisis a fantastic article, really nice created, i enjoy reading it, i will be back to check out for latest update, keep up the good work and applause.

Portal de Correição do Distrito Federal

CGDF

Anexo do Palácio do Buriti, 12º andar, sala 1200. - CEP: 70075-900